Ementa: Cria dentro da Lei Municipal nº 3.271/2005, o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005INCLUICARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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