Ementa: Autoriza inclusão no PPA 2006-2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005INCLUIAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL 2006-2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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