Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.519/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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