Ementa: Reestrutura a Tabela de Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONA

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