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  Lei Ordinária 3.488/2007

Ementa: Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001ALTERAART. 22, INCISO II
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.917/2012 04/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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