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  Lei Ordinária 3.486/2007

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007

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Lei Ordinária2.505/1998 02/02/1998MENCIONAPLANO DE CARREIRA

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