Ementa: Autoriza inclusão de ação no PPA - Período 2006/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005INCLUIAÇÃO AO PPA - 2006 À 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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