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  Lei Ordinária 3.224/2004

Ementa: Propõe alteração no Plano Plurianual - PPA, no exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.013/2002 08/01/2002MENCIONAPPA 2002 A 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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