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  Lei Ordinária 3.208/2004

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.975/2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2004

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Lei Ordinária2.975/2001 14/11/2001ALTERAARTS. 3º; CAPUT DO ARTIGO 4º

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