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  Lei Ordinária 3.110/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2003

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Lei Ordinária2.933/2001 06/04/2001MENCIONAESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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