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  Lei Ordinária 3.079/2003

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.010/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2003

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Lei Ordinária3.010/2001 28/12/2001ALTERAART. 1º, PU

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