Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária3.065/2003 17/01/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE.

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