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  Lei Ordinária 3.033/2002

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Lei Ordinária2.919/2000 29/12/2000ALTERAART. 5º, PU; ART. 7º; ART. 13, INCISO III; ART. 14,INCISO II; ART. 19
Lei Ordinária2.919/2000 29/12/2000INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11; PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19

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