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  Lei Ordinária 2.828/2000

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO “LAGOA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.118/2003 08/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.092/2003 15/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.089/2003 15/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.088/2003 23/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.034/2002 05/07/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.016/2002 31/01/2002MENCIONA

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