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  Lei Ordinária 2.766/2000

Ementa: CRIA A CRECHE MUNICIPAL “DONA NIQUITA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.115/2003 25/06/2003ALTERANOMENCLATURA DA “CRECHE MUNICIPAL DONA NIQUITA”

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