Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO LOTEAMENTO “LAGOA”, NESTA CIDADE, Á SENHORA MARIA NEUZA DE SOUZA, ONDE SE ACHA EDIFICADO UM IMÓVEL RESIDENCIAL COM 22,20m² (VINTE E DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.179/2004 06/05/2004MENCIONA

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