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  Lei Ordinária 4.117/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL NO 3.904/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2016

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Lei Ordinária3.904/2012 13/08/2012ALTERAArt. 1º, pu ; Art. 2º

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