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  Lei Ordinária 4.212/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guaçuí-ES, institui nova Tabela de Vencimentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 1/2018
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.177/2017 17/10/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAincisos III e IV do Art. 15
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAArts. 39 e 40; inciso III do art. 41;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.526/2023 15/12/2023ALTERAAnexo I

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