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  Lei Ordinária 4.573/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 3º e seus Incisos constante na Lei Municipal nº 4.082/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2025
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.082/2015 15/09/2015ALTERAArt. 3° e seus Incisos I e II
Lei Ordinária4.082/2015 15/09/2015MENCIONA

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