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  Lei Ordinária 4.628/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 68 caput, revogando seus incisos e parágrafos da Lei nº 2.504 de 02 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2026
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.504/1998 02/02/1998ALTERAart.68
Lei Ordinária2.504/1998 02/02/1998MENCIONA

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