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  Lei Ordinária 4.574/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2025
Nº do Processo:   187
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.566/2024 27/12/2024MENCIONAexercício de 2025

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