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  Emenda a Lei Orgânica 20/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Inciso VI do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2025
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013REVOGAInciso VI do artigo 15

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