Ementa: ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 33/2023
Nº do Processo:   311
Ano do Processo:   2023

Temas


EDUCAÇÃO

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