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  Lei Ordinária 4.531/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em Concurso Público da Administração Pública Municipal aos Doadores Regulares de Sangue, Plaquetas ou medula Óssea, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 29/2023
Nº do Processo:   274
Ano do Processo:   2023

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