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  Lei Ordinária 4.618/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 2/2026
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.581/2025 17/06/2025MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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