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  Lei Ordinária 4.614/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos e Práticas Ecológicas - C.E.P.E. – GUAÇUÍ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 41/2025
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2025

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