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  Lei Complementar 102/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2024
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2022 22/12/2022ALTERA§ 2º do art. 56 e art. 58

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