LEI COMPLEMENTAR Nº 102, de 27 de agosto de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam alterados dispositivos constantes na Lei Complementar nº 93/2022, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaçuí, conforme segue abaixo discriminado:

I - O § 2° do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Guaçuí, incluídas suas autarquias, será considerado o menor valor entre a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo a partir de julho de 1994 ou desde a do início de contribuição, se posterior àquela competência, corrigidas pelo INPC, ou última remuneração quando em atividade.

II - O Art. 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 O servidor do Município de Guaçuí, incluídas suas autarquias e que venha se aposentar por incapacidade permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição Federal e art. 99 da Lei Municipal nº 1.983/1990, terá os proventos de aposentadoria calculados em relação ao menor valor entre a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para. as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo a partir de julho de 1994 ou desde a do início de contribuição, se posterior àquela competência, corrigidas pelo INPC, ou última remuneração quando em atividade.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaçuí - ES, 27 de agosto de 2024.

MARCOS LUÍZ JAUHAR

PREFEITO MUNICIPAL

 DANIELLE LEITE FREITAS

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

WALLESKA GUAITOLINI

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 DAYANE FERREIRA CAMARDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

CELMA APARECIDA GONÇALVES MOREIRA GOMES

PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPMG

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.