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  Lei Complementar 99/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 2/2024
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2024

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