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  Lei Ordinária 4.529/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS MUNICIPAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 26/2023
Nº do Processo:   271
Ano do Processo:   2023

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