Ementa: AUTORIZA AFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2024
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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