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  Lei Ordinária 4.523/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE SOBRE PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E DE PÂNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 19/2023
Nº do Processo:   234
Ano do Processo:   2023

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CAMPANHA

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