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  Lei Ordinária 4.524/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 34/2023
Nº do Processo:   307
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.467/2022 01/12/2022MENCIONAExercício de 2023

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