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  Lei Complementar 96/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2023
Nº do Processo:   266
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Complementar93/2022 22/12/2022ALTERAArt. 56 e seus incisos, Art. 57 e seus incisos , Art. 58 e seu págrafo único, Art.59, Art.60 e seus incisos , Art. 65 e seus incisos e Art. 66-A e seus incisos.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar100/2024 02/07/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar100/2024 02/07/2024ALTERAArt. 56; art. 57; art. 58; art. 59 ; art. 60; art. 65; art. 66; art. 66-A
Lei Complementar100/2024 02/07/2024INCLUI§ 2° ao artigo 60

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