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  Lei Ordinária 4.508/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - PET VIDA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COMPET DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 24/2023
Nº do Processo:   256
Ano do Processo:   2023

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