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  Lei Ordinária 4.496/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA, PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2023

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