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  Lei Ordinária 4.491/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 4/2023
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2023

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