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  Lei Ordinária 4.482/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 3/2023
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.236/2018 18/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.603/2008 16/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.514/2007 21/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.009/2001 28/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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