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Projeto de Lei - Executivo 3/2023

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Data de apresentação 19/04/2023 08:51:37

N° Processo 88/2023

N° Protocolo 88/2023

ID 24606

Ementa

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4482/2023

Documentos do processo

ANEXO
OFÍCIO DE EXTRA

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 08/05/2023	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria
Envio: 08/05/2023 09:17:31	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 4 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.482/2023. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 4482/2023 - Lei Ordinária

Recebimento: 04/05/2023	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 04/05/2023 09:03:57	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Para Autógrafo 3/2023 - Ofício Para Autógrafo

Recebimento: 28/04/2023	Fase: Para Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 28/04/2023 09:14:30	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho a Secretaria para elaboração do autografo e envio ao Executivo para sansão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 28/04/2023 09:11:32	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a prsente proposição na ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 24/04/2023, para votação única.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 28/04/2023 09:00:08	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 19 horas
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Aprovação(ou Rejeição) do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão 4/2023 - PARECER COMISSÃO FINANÇAS

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Para Análise da CJRF	Setor:Comissão de Justiça e Redação Final
Envio: 27/04/2023 13:51:29	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 30/2023 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/04/2023 15:53:21	Ação: Emitido Parecer

Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 30/2023 - PARECER JURIDICO

Recebimento: 20/04/2023	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2023 13:26:59	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 20/04/2023 13:23:35	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 18/04/2023, para leitura e encaminhamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 19/04/2023 08:51:38	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{19 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).}

08/05

Arquivado Secretaria

04/05

Para Aguardar Sanção Secretaria 4 dias, 13 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 08/05/2023 Lei Ordinária

04/05

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 5 dias, 23 horas, 49 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/05/2023 Oficio Para Autógrafo

mai

28/04

Para Votação Única Plenário 2 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 28/04/2023

28/04

Incluir na Ordem do Dia Presidência 11 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 28/04/2023

27/04

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 19 horas, 8 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 28/04/2023 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agric., Meio Amb. e Def. Cidadão

27/04

Para Análise da CJRF Comissão de Justiça e Redação Final 21 horas, 58 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 27/04/2023 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final

26/04

Para Parecer Jurídico Procuradoria Geral 6 dias, 2 horas, 26 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer Jurídico

20/04

Leitura no Expediente Plenário 3 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 20/04/2023

20/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 4 horas, 31 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 20/04/2023

19/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ANEXO
OFÍCIO DE EXTRA

Anexos da Tramitação

Sobre

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