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  Lei Ordinária 4.471/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio e aprendizagem, em favor dos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 61/2022
Nº do Processo:   317
Ano do Processo:   2022

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