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  Lei Ordinária 4.409/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO O VALOR DE 8,83% (OITO VIRGULA OITENTA E TRÊS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2022
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2022

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