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  Lei Ordinária 4.397/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 25/2021
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.504/1998 02/02/1998INCLUI§§ 2º e 3º ao Art. 49-A .

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