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  Lei Ordinária 4.399/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Alínea "c" do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 29/2021
Nº do Processo:   401
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.538/1998 16/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990REGULAMENTAAlínea "c" do artigo 55

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