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  Lei Ordinária 4.375/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 17/2021
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2021

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