Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos Licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 2/2021
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.