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  Lei Complementar 83/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2020
Nº do Processo:   5421947
Ano do Processo:   2020

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