| Recebimento: 04/11/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/11/2020 13:02:55 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 083/2020. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 83/2020 - lei complementar
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| Recebimento: 27/10/2020 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 27/10/2020 13:11:59 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2020 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 1/2020 - Ofício para autógrafo
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| Recebimento: 20/10/2020 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/10/2020 09:21:02 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 26/10/2020, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2020 09:38:37 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 19/10/2020, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 26/10/2020, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/10/2020 09:34:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 19/10/2020, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Para Análise da CJRF |
Setor:Comissão de Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/10/2020 10:45:29 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão (em anexo) é pela Legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final 317/2020 - parecer
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/10/2020 10:43:16 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 319/2020 - parecer juridico
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2020 10:35:04 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, para que se manifeste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2020 10:34:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 13/10/2020, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/10/2020 09:33:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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