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  Lei Ordinária 4.304/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2020
Nº do Processo:   5421820
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.287/2019 26/12/2019MENCIONAOrçamento; Orçamento financeiro vigente; exercício vigente
Lei Ordinária4.267/2019 10/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária4.167/2017 31/07/2017MENCIONAPlano Plurianual

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