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  Lei Complementar 82/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 1/2019
Nº do Processo:   5421704
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 27/09/2005ALTERACarga horária de trabalho do Médico Veterinário do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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