Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER PÚBLICO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2019